Política de Privacidade
Versão 1.0 · Vigente a partir de 20 de maio de 2026
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
1. Identificação do Controlador
Esta Política de Privacidade é aplicável aos serviços prestados por Moraca Advogados,
escritório de advocacia inscrito no CNPJ sob o nº 61.922.882/0001-37, com atuação
em São Paulo - SP, sob responsabilidade do advogado Marcos Moraca, OAB/SP nº 468.437.
Para fins desta política, "Controlador" é o escritório Moraca Advogados, "Titular" é a pessoa natural
a quem se referem os dados pessoais e "Tratamento" é toda operação realizada com os dados, conforme
definido pela LGPD.
2. Dados Pessoais Coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais quando você utiliza nossos serviços ou portal:
2.1. Dados de identificação
- Nome completo
- CPF
- E-mail
- Telefone/celular
2.2. Dados de navegação
- Endereço IP
- Data e hora de acesso
- Dispositivo, navegador e sistema operacional
- Páginas visitadas no site
2.3. Dados de pedido e documentação
- Extrato CNIS e demais documentos enviados para análise
- Histórico contributivo e informações previdenciárias
- Mensagens trocadas com o escritório
2.4. Dados de pagamento
- Método de pagamento utilizado (PIX, cartão, etc.)
- Comprovantes e identificadores da transação
- Não armazenamos dados completos do cartão de crédito — a transação é processada
pela plataforma de pagamento (Mercado Pago)
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços jurídicos contratados (análise CNIS, consultoria, representação)
- Cadastro e autenticação no portal do cliente
- Comunicação relacionada ao andamento do pedido
- Emissão de documentos fiscais e cobrança
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos
- Envio de comunicações de marketing (apenas mediante consentimento expresso)
- Prevenção a fraudes e proteção da segurança da informação
4. Base Legal
O tratamento de seus dados é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato (Art. 7º, V) — para a prestação do serviço jurídico contratado
- Consentimento (Art. 7º, I) — para comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — para retenção de documentos fiscais e cumprimento de normas da OAB
- Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI) — em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para segurança e prevenção a fraudes
5. Compartilhamento de Dados
Seus dados poderão ser compartilhados apenas com:
- Órgãos públicos e judiciais — quando necessário para a prestação do serviço contratado (INSS, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, etc.)
- Operadores de pagamento — Mercado Pago, para processamento de cobranças
- Provedor de hospedagem — HostGator, para armazenamento dos arquivos e banco de dados
- Provedor de email transacional — para envio de notificações automáticas
- Autoridades — mediante ordem judicial ou requisição legal
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais para fins comerciais com terceiros.
6. Armazenamento e Retenção
Seus dados são armazenados pelos seguintes períodos:
- Dados de cadastro: enquanto sua conta estiver ativa no portal
- Dados de pedidos e documentos: 20 anos, em razão do prazo de
guarda obrigatória de processos previdenciários e fiscais (CTN, Provimento OAB nº 188/2018)
- Dados de pagamento: 5 anos, para fins fiscais (Art. 195 do CTN)
- Logs de acesso: 6 meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet
Após o prazo de retenção, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura.
7. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:
- Comunicação criptografada (HTTPS/TLS)
- Senhas armazenadas com hash criptográfico (bcrypt)
- Controle de acesso por sessão autenticada
- Backups regulares
- Bloqueio de acesso direto a diretórios sensíveis no servidor
- Proteção contra ataques comuns (CSRF, SQL Injection, XSS)
Apesar das medidas, nenhum sistema é 100% imune. Em caso de incidente de segurança que afete seus
dados, comunicaremos você e a ANPD nos termos do Art. 48 da LGPD.
8. Direitos do Titular
Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados
- Acesso aos dados que tratamos
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados
- Revogação do consentimento
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento
Para exercer seus direitos, envie solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados pelos canais
indicados no item 12. Responderemos em até 15 dias úteis.
9. Cookies e Tecnologias Semelhantes
Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site e do portal:
- Cookies de sessão — mantêm você autenticado no portal (essenciais)
- Cookies de preferência — armazenam idioma e tema escolhidos (essenciais para experiência)
- Cookies analíticos — utilizados apenas mediante consentimento (atualmente não utilizados)
Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador. Desabilitar cookies essenciais pode
impedir o uso do portal.
10. Sigilo Profissional
Além das obrigações decorrentes da LGPD, todas as informações compartilhadas no contexto da relação
advocatícia estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no Art. 7º, XIX, da
Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Tais informações
não serão divulgadas a terceiros, exceto mediante autorização expressa do cliente
ou determinação judicial.
11. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Quando houver alteração relevante, comunicaremos
você pelos canais cadastrados e indicaremos a nova versão no topo desta página. O uso continuado
dos serviços após a atualização representa concordância com a nova versão.
12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento
de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado:
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site
www.gov.br/anpd.
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